Justiça baiana reconhece vício oculto em produto da Apple

20, setembro, 2012 por admin

Conforme já postamos aqui, todo o produto já sai de fábrica programado para quebrar, mas cada vez mais o consumidor sabe dos seus direitos, e vai em busca de justiça.

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A Justiça baiana condenou a Apple Computer Brasil Ltda. a pagar indenização por danos morais e a substituir peça de equipamento que apresentou defeito de fabricação fora do prazo de garantia contratual. Foi reconhecida a existência de vício oculto na bateria de um Macbook White, aplicando-se a garantia prevista no Código de Defesa do Consumidor. Tal peça, inesperadamente, após dois anos de uso, apresentou inchaço. Embora tenha procurado a Assistência Técnica autorizada da Empresa diversas vezes, o consumidor não conseguiu resolver o problema de forma amigável. Na Sentença do Juizado Especial Cível de Bom Jesus da Lapa, foi citado o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “em se tratando de computador, bem de considerável durabilidade e valor financeiro, inadmissível que apresente problemas com apenas um ano e meio de uso. Não tendo a ré demonstrado a inexistência do defeito que tenha ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deve substituir o bem por outro de características semelhantes”.

Foi fixada a quantia de cinco mil reais a título de indenização por danos morais e confirmada liminar antes deferida, para que a Apple envie à residência do consumidor uma bateria sem defeito. As partes ainda podem recorrer dessa decisão.

Confira a íntegra da Sentença:

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
BOM JESUS DA LAPA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – BOM JESUS DA LAPA – PROJUDI –
DOS ESCOTEIROS, S/N, SAO JOAO – BOM JESUS DA LAPA

Processo Nº: 0005310-08.2011.8.05.0027

Parte Autora:MOACIR SILVA DO NASCIMENTO JUNIOR

Parte ré:APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

S E N T E N Ç A

Relatório dispensado com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/95.

I – FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por MOACIR SILVA DO NASCIMENTO JÚNIOR contra APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, alegando que adquiriu Macbook White, em 14.03.2009, fabricado pela empresa ré, e que após dois anos de uso do bem, a bateria apresentou inchaço. Por essas razões, requereu a substituição da peça defeituosa e a indenização por danos morais.

Primeiramente impende rechaçar a preliminar de incompetência por complexidade da causa, na medida em que o promovido não acostou aos autos laudo pericial comprovando que o vício é oriundo do mau uso do produto pelo consumidor.

À luz do comando normativo insculpido no art. 333, II, do CPC, competia à fornecedora do serviço a prova da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pelo consumidor, ou seja, no caso, que o vício apresentado foi oriundo do mau uso do produto pelo consumidor.

Em outras palavras: diante da alegação da parte ré, em haver vício decorrente do mau uso do Macbook White, cabia a este a comprovação da causa que deu origem ao vício, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de colacionar evidências documentais que comprovassem tal alegação.

Do acervo probatório que compõem os autos constata-se que o computador apresentou vício oculto, qual seja inchaço na bateria, não solucionado pela empresa de assistência técnica, autorizada da fabricante Apple .

Em sede de tutela antecipada foi determinada a substituição da peça viciada, por outra da mesma espécie em perfeita condições de uso, a qual foi descumprida pela promovida, sob a alegação de que a Empresa de Correios e Telégrafos à época da realização do depósito estava em greve.

Em razão disso, a empresa ré, efetuou depósito judicial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) com o intento de cumprir a liminar.

Ocorre que desde a verificação do vício do produto a parte autora ficou privada de utilizar o bem, ressaltando-se que o depósito judicial não foi meio hábil para fazer cessar o impedimento.

Analisando os autos constata-se que o defeito decorreu de inchaço na bateria do computador, não logrando a ré comprovar que o vício do produto decorreu do alegado mau uso, apenas se limitando a contestar, aduzindo que não há dano moral a ser reparado, vez que, o valor da peça avariada foi depositado judicialmente.

Desta forma, impõe-se a condenação do réu no dever de indenizar, notadamente porque em se tratando de relação de consumo a responsabilidade é objetiva e a ré não conseguiu demonstrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 14, §3º da Lei 8078/90, que constituem as possibilidades de ressalva do dever de indenizar, já que a peça defensiva, não se faz acompanhar de qualquer prova.

Ressalte-se que, somente após o ajuizamento desta ação, houve depósito judicial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), como forma de substituição da obrigação de trocar a peça viciada.

Assim impõe-se a ratificação da liminar anteriormente concedida, para determinar que a Apple Computer Brasil opere a substituição da peça viciada, nos termos e condições anteriormente fixadas, LTD, (art. 18, § 1o, inciso II, do CDC), porquanto o consumidor ficou impossibilitado do uso adequado do computador, em face dos vícios de qualidade que tornaram o produto impróprio ou inadequado ao uso (art. 18, §1°, incisos I e II do CDC).

Cabível, igualmente a reparação do dano moral, não traduzido simplesmente pela ocorrência do defeito verificado no produto, sobretudo em razão das tentativas que o autor empreendeu visando solucioná-lo, sem alcançar o sucesso desejado.

A propósito, o seguinte precedente :

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPUTADOR. VÍCIO OCULTO. GARANTIA LEGAL. PRAZO NÃO EXPIRADO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. A contagem do prazo decadencial estabelecido no artigo 26 do CDC se dá a partir da ciência do vício, quando o defeito está oculto. Em se tratando de computador, bem de considerável durabilidade e valor financeiro, inadmissível que apresente problemas com apenas um ano e meio de uso. Não tendo a ré demonstrado a inexistência do defeito que tenha ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deve substituir o bem por outro de características semelhantes. (…). APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70014858997, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 08/06/2006)

É inegável o constrangimento experimentado pelo autor diante da frustração do negócio, já que adquiriu produto que não apresentou condições ideais de uso, como era de rigor. Pagou pelo aparelho a quantia de R$ 3.499,00 (três mil quatrocentos e noventa e nove reais) ficando privado do seu uso por aproximadamente 01 ano depois de detectado o defeito, o que, sem dúvida, extrapola os limites do razoável.

Destarte, atento para a dimensão do dano, bem como em obséquio aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

II – D i s p o s i t i v o

Diante do exposto, e considerando o que mais consta dos autos, julgo procedente o pedido para condenar a ré a entregar ao autor, 01 (uma) bateria para o equipamento Macbook (Ref. MB403LL/A ? N. SÉRIE W8826GWD0P1), nos termos da liminar anteriormente concedida, assim como pagar a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais, atualizados monetariamente a partir desta data, com o acréscimo de juros moratórios legais desde a citação, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cientifico o devedor para, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, efetuar o pagamento relativo à condenação, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum devido, nos termos do art. 475 ?J, do CPC. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente.

Após o trânsito em Julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, salvo havendo pedido de execução da sentença. Intimem-se

Bom Jesus da Lapa, 03 de setembro de 2012.

CEANE DANIELLE CALIXTO MONTALVÃO
Juíza Leiga
Documento Assinado Eletronicamente

H O M O L O G A Ç Ã O

Considerando a Sentença ora elaborada, HOMOLOGO-A NA INTEGRA, para que surtam os efeitos legais. Em 03 de agosto de 2012.

ARMANDO DUARTE MESQUITA JUNIOR
Juiz de Direito
Documento Assinado Eletronicamente

Fonte: Notícias do Direito

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